MP firma termo com Tupãssi para contratação urgente de farmacêutico

Em Tupãssi, oeste paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para a contratação de um novo farmacêutico para atender a rede municipal de saúde.

A população que dependia do serviço de distribuição de medicamentos vinha enfrentando dificuldades por conta da falta de profissionais habilitados no quadro de servidores municipais – até então, há apenas duas farmacêuticas para atender a municipalidade. Também a partir de atuação do MPPR já foram contratados dois estagiários para auxiliar no serviço.

O TAC foi assinado no dia 20 de novembro, a partir de reunião realizada pela Promotoria com o prefeito e advogada do Município.

Anteriormente, em outra ocasião, havia sido realizada conversa com o gestor, a advogada do Município, advogada da Câmara Legislativa, as farmacêuticas e representantes de hospitais da região e do Conselho Regional de Farmácia do Paraná. No documento, é destacado que o volume de trabalho na rede municipal de saúde exige a contratação de mais um farmacêutico, pois com a estrutura atual – apenas as duas servidoras – o serviço de dispensa de remédios para a comunidade estava prejudicado, além das funcionárias sobrecarregadas.

Compromisso – O gestor municipal comprometeu-se a providenciar em até dez dias a convocação de um novo farmacêutico, sendo que a Câmara Municipal já criou mais um cargo.

Foi acordado, ainda, que o Município deve manter no Centro Municipal de Saúde a presença de, no mínimo, um farmacêutico para atender a população.

O não cumprimento do TAC implica em multa diária de R$ 1 mil em nome do prefeito, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Além disso, o descumprimento pode ensejar o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

 

Fonte: MP/PR.

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