Educação de Toledo orienta sobre corte etário para matrículas 2019

A Secretaria Municipal da Educação orienta os pais ou responsáveis, que as matrículas no Sistema Municipal de Ensino de Toledo, a partir do ano letivo de 2019, passam a considerar o Corte Etário. Assim, para que toda a comunidade tenha maiores esclarecimentos acerca desta nova forma de organização da vida escolar dos alunos regularmente matriculados, destacamos nas considerações abaixo enumeradas, a legislação que regulamenta tal modificação de ingresso nas etapas educacionais:

  1. 1. Considerando o Parecer nº 02/2018 de 13/09/2018, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – CNE/CEB que estabelece as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

   

  1. Considerando o Parecer Normativo nº 02/2018 de 28/09/2018, do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR que trata de Orientações às instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

   

  1. Considerando o Parecer nº 15/2018 de 10/10/2018, do Conselho Municipal de Educação de Toledo – CME/Toledo que estabelece as orientações aos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Toledo para o cumprimento do Parecer CNE/CEB nº 02/2018 sobre o Corte Etário:

[…]

  1. a) É obrigatória a matrícula na Pré-Escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do Art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano letivo para o qual é feita a matrícula inicial.
  2. b) As crianças que completam 4 (quatro) ano de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em Creches, primeira etapa da Educação Infantil.
  3. c) Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação do Parecer CNE/CEB nº 02/2018, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (Creche ou Pré-Escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.
  4. d) As novas matrículas de crianças, ainda fora do Sistema de Ensino, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmadas neste Parecer.

[…]

 (Parecer nº 15/2018 – CME/Toledo)

  1. 4. As instituições estão seguindo as orientações/leis emitidas pelos órgãos competentes, as quais estabelecem os critérios citados anteriormente, considerando o Corte Etário, para novas matrículas a partir do ano letivo de 2019.

 

Toledo, 11 de fevereiro de 2019.

 

EDNA HELOISA SCHAEFFER AMARAL

Secretária Municipal da Educação

Toledo -Pr

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